Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
II - Coisa diversa se verifica, se a sentença ainda que indevidamente, extraiu das premissas de facto que considerou assentes uma conclusão, de facto ou jurídica, diversa da que se impunha, ou seja, se errou no julgamento da matéria de facto ou se aplicou, incorrectamente, o direito aos factos apurados.
III - Se a autoridade recorrente discorda da fundamentação do acórdão recorrido, por a considerar errada e, portanto, por razões de índole substancial e não porque a mesma esteja em contradição formal com a decisão nele proferida, não se verifica a nulidade referida em I.
