Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002722
Data do Acordão:05/23/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO
FALSAS DECLARAÇÕES
CERTIDÃO
DOCUMENTO AUTENTICO
Sumário:Difere a falsidade do documento da falsidade das declarações que ele contem.
Pode o documento ser juridicamente verdadeiro e, no entanto, basear-se em factos que não correspondam a verdade.
Nº Convencional:JSTA00003968
Nº do Documento:SA219840523002722
Data de Entrada:12/16/1983
Recorrente:TRANSPORMAR-SOC COOP DE TRANSPORTES MARITIMOS SCRL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:477
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART372 N2.
CPCI63 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1940/02/27 IN RLJ ANO73 PAG185.