Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044139
Data do Acordão:04/05/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
ÓNUS DE ALEGAR.
DESERÇÃO DO RECURSO.
Sumário:Nos recursos contenciosos a que alude o art. 24º, al. b), da LPTA, a falta de alegação determina a deserção do recurso, nos termos dos artigos 67º, § único, do RSTA, e 291º, nº 2, e 690º, nº 3, do CPC, não sendo essa deserção evitável pela mera circunstância de a petição de recurso conter conclusões.
Nº Convencional:JSTA00053775
Nº do Documento:SA120000405044139
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:LOPES , JULIETA E OUTROS
Recorrido 1:MINEPLAT - IGAPHE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 3 SUBSECÇÃO DO CA DO STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART137 ART138 ART291 N2 ART467 N1 D ART690 N3.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
LPTA85 ART24 B ART36 N1 E.
Aditamento: