Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045/02
Data do Acordão:03/21/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
Sumário:I - Na sua dimensão material o princípio da igualdade vincula, em primeira linha, o legislador ordinário.
II - Tal princípio não impede o legislador de definir as circunstâncias e os factores tidos como relevantes e justificadores de uma diferenciação de regime jurídico, neste caso concreto, dentro da sua liberdade de legislativa.
III - Contudo, ao legislador está vedado o estabelecimento de distinções discriminatórias.
Nº Convencional:JSTA00057545
Nº do Documento:SA120020321045
Data de Entrada:01/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4.
CONST97 ART13 ART59.
Aditamento: