Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ARREMATAÇÃO
ALVARA
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014980 |
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| Data do Acordão: | 03/16/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | SISA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO ARREMATAÇÃO ALVARA PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO PRAZO |
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| Sumário: | E de restituir a diferença da sisa entre a taxa liquidada a data do pagamento e a de 1 por cento pela arrematação de um terreno destinado a construção se esta se concluiu e foi habitada dentro do prazo de dois anos, a contar, quer da propria arrematação, quer da passagem do respectivo alvara. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020037 |
| Nº do Documento: | SA219660316014980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , MIGUEL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 15 |
| Referência Publicação 1: | AD N56-57 ANOV PAG1047 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
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Texto Integral