Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027155
Data do Acordão:05/19/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
ALVARÁ
LEGITIMIDADE ACTIVA
COOPERATIVA
CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA
REGISTO DE COOPERATIVA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Sumário:I - Uma Cooperativa regularmente constituída, mas não registada, embora não tenha personalidade jurídica, goza activa e passivamente de personalidade e capacidade judiciária.
II - Carecem de legitimidade activa, os membros da direcção daquela Cooperativa para, em seu próprio nome, impugnarem contenciosamente um despacho que não atribuíu àquela Cooperativa o Alvará por ela requerido, para o exercício da actividade de radiodifusão.
Nº Convencional:JSTA00034992
Nº do Documento:SA119920519027155
Data de Entrada:05/11/1989
Recorrente:UNIVERSIDADE PORTO - ASSOC ESTUDANTES FAC ENGENHARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES
Recorrido 2:SE DO MINA E DA JUVENTUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES - SEA MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/03/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
CCIV66 ART158 ART996.
CCOOP80 ART2.
CSC86 ART5.
L 87/88 DE 1988/07/30 ART2 ART3.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART2 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1978/12/05 IN CJ ANO111 TV PAG1510.
AC STA DE 1984/01/12 IN AD N270 PAG726.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG229.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG169.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1356.