Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01216/04
Data do Acordão:12/07/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
SUBIDA IMEDIATA.
Sumário:I – A enumeração do n. 3 do art. 278º do CPPT, não é taxativa.
II – Defendendo a reclamante que tem um crédito sobre o Estado, susceptível de operar o pagamento da dívida exequenda, através do instituto da compensação, e pedindo que tal crédito seja atendido no pagamento dessa dívida, a reclamação contra o acto de indeferimento de tal pretensão deve subir imediatamente, por ser susceptível de causar prejuízo irreparável à reclamante.
Nº Convencional:JSTA00061262
Nº do Documento:SA22004120701216
Data de Entrada:11/15/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART90 ART136 ART214 ART278 N3.
Aditamento: