Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012339
Data do Acordão:06/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSADO
CITAÇÃO
PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O não suprimento de falta de observancia do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo no prazo fixado no paragrafo 5 do artigo 57 do mesmo Regulamento implica uma situação de ilegitimidade passiva que afecta o prosseguimento do recurso, levando a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00008916
Nº do Documento:SA119800606012339
Data de Entrada:11/30/1978
Recorrente:LUZ , MARIA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E SAUDE DA MADEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2467
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA MADEIRA DE 1978/07/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5 ART103.
CPC67 ART145 N3 ART147.