Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DE EMPRESA PUBLICA
REGIME DE PESSOAL
CONTRATO DE TRABALHO
FUNÇÃO PUBLICA
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
INCIDENCIA
DECLARAÇÃO MODELO 1
INFRACÇÃO FISCAL
II - Assim, o regime juridico do seu pessoal e, em principio, o proveniente do contrato individual de trabalho, e não o regime da função publica.
III - Constituem encargo das empresas publicas as remunerações dos servidores do Estado requisitados para nelas exercerem funções.
IV - O assim recebido por tais servidores, porque não derivado do exercicio da função publica, mostra-se incidente de imposto profissional, devendo constar da respectiva declaração mod.1.
V - A infracção tributaria radica-se, para alem da acção ou omissão que a objectiva, na possibilidade de um juizo de censura ao agente, o que vale por dizer que supõe a culpa.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
DL 33/78 DE 1978/02/14 ART1 N1 ART26 ART27 N1 N2 ART28 ART29.
DL 729/74 DE 1974/12/20 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N1 ART30 N1 ART32 N4.
ETAF84 ART21 N4.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG790.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO VI PAG114.
