Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO RETROACTIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0183/08 |
| |
| Data do Acordão: | 10/09/2008 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO EFEITO RETROACTIVO |
| |
| Sumário: | Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade de acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0009568 |
| Nº do Documento: | SA1200810090183 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral