Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INÍCIO DO PRAZO
2. Tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação por não ter sido acompanhado de todos os elementos que a lei impõe e de obter a sua perfeição - com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa para a acção executiva - só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da nulidade desse acto processual por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC).
3. Pelo que o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o deferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução, salvo naqueles casos em que nesta possa discutir-se a legalidade do acto tributário de liquidação por a lei não assegurar outro meio judicial de impugnação ou recurso contra esse acto.
