| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014409 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | PREENCHIMENTO DE VAGAS
DIRECÇÃO GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO
COMISSARIADO DO GOVERNO PARA AS ZONAS CLANDESTINAS E DEGRADADAS DA REGIÃO DE LISBOA |
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| Sumário: | No primeiro preenchimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, criado pelo Dec-Lei 189/79, de 22-6, tem prioridade, nos termos do artigo 38, n. 1, deste diploma, os funcionarios do quadro da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização que prestem serviço naquela Direcção-Geral a data da publicação do referido decreto-
-lei, sobre o pessoal do Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa, a que se refere o artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 225/79, de 19-7, que extinguiu o Comissariado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004783 |
| Nº do Documento: | SA119830519014409 |
| Data de Entrada: | 02/27/1980 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINHOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2477 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOP DE 1979/09/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46.
DL 315/74 DE 1974/07/09 ART2 ART3.
DESP MINAI E MINHUC IN DR IS 1976/10/27 N16.
DL 75/78 DE 1978/04/18 ART2.
DL 378/78 DE 1978/12/04 ART1 D.
DL 189/79 DE 1979/06/22 ART2 C ART16 ART37 ART38 N1 A B ART39 N1 N2.
DL 204/79 DE 1979/07/02.
DL 225/79 DE 1979/07/19 ART2 N1.
DESP MINHOP DE 1979/07/09 IN DR IIS 1979/09/06. |
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