Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023057 |
| Data do Acordão: | 03/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA ACTO PUNITIVO RECURSO CONTENCIOSO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | I - O despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aerea que aplica a um sargento a pena de passagem compulsiva a situação de reserva aplica-lhe uma pena disciplinar prevista no artigo 3 do Regulamento de Disciplina Militar. II - De tal decisão cabe recurso contencioso nos termos do artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar para o Supremo Tribunal Militar. III - Assim, o Supremo Tribunal Administrativo, face ao disposto naquele preceito e nos artigos 4, n. 1, alinea g), e 26, n. 1, alinea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e incompetente para conhecer do recurso interposto de tal decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00018855 |
| Nº do Documento: | SA119860306023057 |
| Data de Entrada: | 10/02/1985 |
| Recorrente: | GONÇALVES , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1110 |
| Referência Publicação 1: | AD N300 ANOXXV PAG1484 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1985/06/03. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - DISC MIL. |
| Legislação Nacional: | RDM77 ART3 ART4 ART13 C D ART30 ART34 N1 N2 ART120 N1 ART143 N2. DL 203/78 DE 1978/07/24 ART2 N1. ETAF84 ART4 N1 G ART26 N1 H. CONST82 ART218 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC12103 DE 1985/04/16. |