Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029952
Data do Acordão:10/20/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:COMISSÃO ARBITRAL
HOMOLOGAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
Sumário:As normas do art. 16 n. 6 da Lei n. 80/77, de 26-10, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 343/80, de 2-9, ratificado pela Lei n. 36/81, de
31-8, e 24 do Dec-Lei n. 57/86, de 14-3, exigindo a homologação por despacho ministerial para efeitos da sua validade, das decisões das Comissões Arbitrais previstas no citado art. 16 da Lei n. 80/77 são inconstitucionais por violação dos arts. 114 n. 1,
205 n. 1 e 208 n. 2 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00035752
Nº do Documento:SA119921020029952
Data de Entrada:10/01/1991
Recorrente:PARFIL-SOC DE GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS LIMITADA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1991/08/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART114 N1 ART205 N1 ART268 N3.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14 ART16 N6 ART19 ART20.
DL 213/79 ART9.
DL 343/80 DE 1980/09/02.
L 36/81 DE 1981/08/31.
ETAF84 ART2 N2.
LPTA85 ART57.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24 ART25.
DN 75/88 DE 1988/08/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/10/10 IN AP-DR DE 1984/02/28 PAG2288.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1201.
AC STA DE 1982/11/04 IN AP-DR PAG3288.
AC STA DE 1987/12/15 IN AD N319 PAG946.
AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.
AC STA PROC26434 DE 1990/09/27.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC28779 DE 1991/12/05.
AC STA PROC25792 DE 1991/12/05.
AC STA PROC29769 DE 1992/06/16.