Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011318
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Tem de ser fundamentado, por força da alinea f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, o despacho que altera a categoria com que um funcionario foi admitido no quadro geral de adidos.
II - A fundamentação do acto tem de ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencias vagas e genericas, designadamente a mera remissão para requisitos ou para pressupostos exigidos pela disposição ou pelas disposições em causa.
Nº Convencional:JSTA00009924
Nº do Documento:SA119790510011318
Data de Entrada:02/02/1978
Recorrente:VALENTE , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:949
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART53 A.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 A B ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/02/07 IN AD N152 PAG1016.
AC STA DE 1976/06/03 IN AD N180 PAG1555.
AC STA PROC9985 DE 1977/11/17.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG591.
AC STA PROC10412 DE 1978/05/18.
AC STA PROC10459 DE 1978/11/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG478.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG200.