Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01268/18.1BELSB |
| Data do Acordão: | 06/04/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DE EXPULSÃO |
| Sumário: | Não se afigurando que a apreciação das questões colocadas no presente recurso determine a necessidade de uma melhor aplicação do direito que torne conveniente que o STA sobre elas tome posição, não se justifica a admissão da revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26045 |
| Nº do Documento: | SA12020060401268/18 |
| Data de Entrada: | 03/27/2020 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS MÉDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |