Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01268/18.1BELSB
Data do Acordão:06/04/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DE EXPULSÃO
Sumário:Não se afigurando que a apreciação das questões colocadas no presente recurso determine a necessidade de uma melhor aplicação do direito que torne conveniente que o STA sobre elas tome posição, não se justifica a admissão da revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P26045
Nº do Documento:SA12020060401268/18
Data de Entrada:03/27/2020
Recorrente:A........
Recorrido 1:ORDEM DOS MÉDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: