Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025022
Data do Acordão:01/20/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO JURISDICIONAL
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
LEGITIMIDADE
Sumário:Prosseguindo o recurso contencioso a requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 27 al. e) da LPTA, o primitivo recorrente não tem legitimidade para impugnar o acórdão final que negou provimento ao recurso.
Nº Convencional:JSTA00038535
Nº do Documento:SAP19940120025022
Data de Entrada:01/15/1991
Recorrente:CONSTANTINO , JOSE
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART58 ART70.
LPTA85 ART27 E ART104 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AP-DR PAG80.
Referência a Doutrina:GUILHERME DA FONSECA E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG128.