Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II - O simples apelo à violação de um direito fundamental do recorrente não permite, só por si, atribuir à questão importância fundamental no quadro deste recurso de revista.
III - Para tanto será necessário proceder a uma análise bipolar tendo em conta, por um lado, a natureza do direito pretensamente violado e, por outro, a forma ou a intensidade como essa violação terá ocorrido. Só esta dupla perspectiva nos poderá fornecer a dimensão jurídica e social do problema.
IV - Não existe nexo de causalidade entre a exigência de uma quantia que o recorrente considera incomportável, colocada pela Administração como condição da entrega de certidões que aquele havia requerido, e a ofensa dos direitos fundamentais à informação e ao acesso à justiça, quando a satisfação desses direitos poderia ter sido conseguida através da consulta dos referidos documentos e da obtenção de fotocópias simples.
L 65/93 DE 1993/08/26.
CPA91 ART62 N3.
CONST97 ART26 ART268 N1.
