Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040736
Data do Acordão:04/29/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROPRIETÁRIO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como ela
é invocada na acção (no caso pelo A.).
II - A propriedade de certo veículo automóvel invocado pelo A. em acção de responsabilidade civil intentada contra o Estado, com vista a ser por este indemnizado dos danos sofridos em resultado da ilegal apreensão e, consequente imobilização do mesmo veículo, constitui um dos fundamentos do pedido, a conhecer em sede de mérito na acção quando tal propriedade seja controvertida na mesma.
Nº Convencional:JSTA00049823
Nº do Documento:SA119970429040736
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:LAGES , LUIS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART26 ART510 N1.
CPC96 ART26 N3.