Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01109/09 |
| |
| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista em que a questão a dirimir se centra na aplicação feita pelo TCA do nº 3 do art. 6º da LADA, sendo que a situação dos autos se não reconduz a um caso de necessidade de melhor aplicação do direito, na exacta medida em que a decisão tomada no TCA se não mostra desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis, em face das questões nela apreciadas, tanto mais que o Ac. recorrido se louvou não só em vária jurisprudência e doutrina como também em pareceres da CADA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11128 |
| Nº do Documento: | SA12009111901109 |
| Recorrente: | MOPTCOM |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral