Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045083
Data do Acordão:02/03/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
PARTE VENCIDA
RECORRENTE
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Sumário:I - Em matéria de custas, a regra geral é a enunciada no artigo 446 do C.P.C., que consagra o princípio da causalidade.
II - A responsabilidade pelas custas radica num facto objectivo: a sucumbência.
III - As custas terão de ser suportadas pela parte vencida.
IV - A parte vencida é a parte prejudicada com a decisão.
V - Neste particular contexto o que releva é a parte dispositiva ou decisória do julgado e não os motivos nele aduzidos.
Nº Convencional:JSTA00053133
Nº do Documento:SA120000203045083
Data de Entrada:05/26/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:PIRES , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART446 ART669 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42906 DE 1999/10/07.
AC STA PROC44733 DE 2000/01/27.
AC STA PROC45033 DE 2000/01/27.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG266.