Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013063 |
| Data do Acordão: | 05/06/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | O despacho que, concedendo uma reserva, não contiver em si os motivos de direito que o determinaram, motivos estes que tambem não e possivel detectar na informação com a qual aquele concordou, encontra-se inquinado de vicio de forma, por falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00006797 |
| Nº do Documento: | SA119820506013063 |
| Data de Entrada: | 04/17/1979 |
| Recorrente: | UCP RENOVAÇÃO 24 DE NOVEMBRO COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1904 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART3 ART4 ART7. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART13 N1. L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 ART26 N1 A B ART27 ART28. RSTA57 ART58. CPC67 ART660 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3. |