Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013063
Data do Acordão:05/06/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:O despacho que, concedendo uma reserva, não contiver em si os motivos de direito que o determinaram, motivos estes que tambem não e possivel detectar na informação com a qual aquele concordou, encontra-se inquinado de vicio de forma, por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00006797
Nº do Documento:SA119820506013063
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:UCP RENOVAÇÃO 24 DE NOVEMBRO COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1904
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART3 ART4 ART7.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART13 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 ART26 N1 A B ART27 ART28.
RSTA57 ART58.
CPC67 ART660 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3.