Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016574 |
| Data do Acordão: | 05/17/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | Procede a oposição deduzida pela executada com relação a divida exequenda calculada com base em serviços prestados pela Guarda Fiscal antes da publicação no Diario do Governo do despacho proferido no uso da autorização concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967. |
| Nº Convencional: | JSTA00016436 |
| Nº do Documento: | SA219720517016574 |
| Data de Entrada: | 10/08/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GOMES & CASTRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 410 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 ART306 ART308 N1. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. CCIV66 ART5. DESP MINFIN IN DG 1969/12/23 ART2 A. CPCI63 ART176 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/01/13 IN AD N112 PAG549. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG104. |