Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016574
Data do Acordão:05/17/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Procede a oposição deduzida pela executada com relação a divida exequenda calculada com base em serviços prestados pela Guarda Fiscal antes da publicação no Diario do Governo do despacho proferido no uso da autorização concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.
Nº Convencional:JSTA00016436
Nº do Documento:SA219720517016574
Data de Entrada:10/08/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GOMES & CASTRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:410
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART305 ART306 ART308 N1.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CCIV66 ART5.
DESP MINFIN IN DG 1969/12/23 ART2 A.
CPCI63 ART176 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/01/13 IN AD N112 PAG549.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG104.