Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023842 |
| Data do Acordão: | 07/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTATUTO DISCIPLINAR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | Tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, o Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, sofre de violação de lei o despacho que aplicou a um guarda da P.S.P. a pena de demissão, com base na violação dos deveres gerais definidos por esse diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00022206 |
| Nº do Documento: | SA119870702023842 |
| Data de Entrada: | 04/28/1986 |
| Recorrente: | AFONSO , SALVADOR |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3572 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1986/03/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 440/82 DE 1982/11/04. CONST82 ART207. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 103/87 DE 1987/03/24 IN DR IS 1987/05/06. |