Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023842
Data do Acordão:07/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ESTATUTO DISCIPLINAR
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, o Decreto-Lei n. 440/82, de
4 de Novembro, sofre de violação de lei o despacho que aplicou a um guarda da P.S.P. a pena de demissão, com base na violação dos deveres gerais definidos por esse diploma.
Nº Convencional:JSTA00022206
Nº do Documento:SA119870702023842
Data de Entrada:04/28/1986
Recorrente:AFONSO , SALVADOR
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3572
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1986/03/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 440/82 DE 1982/11/04.
CONST82 ART207.
Jurisprudência Nacional:AC TC 103/87 DE 1987/03/24 IN DR IS 1987/05/06.