Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
CULPA FUNCIONAL
CULPA PESSOAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Após a publicação do DL 68/87 o gerente só responde pelas dívidas da empresa se ocorreu culpa efectiva da sua parte na situação de insuficiência do património da empresa.
III - Revertida a execução contra o gerente e não estando todas as dívidas submetidas ao mesmo regime, haverá que apurar qual o que é aplicável a cada uma.
IV - Não tendo sido fixado o período a que se reporta cada uma das dívidas, há que ampliar a matéria de facto em ordem a determinar qual o regime que a cada uma é aplicável.
DL 68/87 ARTÚNICO.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART729 N3 ART730.
