Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015415
Data do Acordão:10/12/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA PESSOAL
CAIXA DE PREVIDENCIA
Sumário:No regime do Decreto-Lei n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, não estava sujeito a quotização para o
Fundo de Desemprego a Caixa Sindical de Previdencia Social da Industria.
Nº Convencional:JSTA00020260
Nº do Documento:SA219661012015415
Data de Entrada:03/01/1966
Recorrente:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA TEXTIL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:52
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1503
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1965/06/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:CPC61 ART714 ART717 ART731.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART156 D ART176 A ART256.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART6 PAR4 ART14 ART15 ART17 ART18.
DL 21699 DE 1932/09/19 ART20 PAR7 PAR8 ART21 - ART37.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1963 ART35.
D 23279 DE 1932/11/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/07/29 IN AD ANOIII PAG4500.