Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047323
Data do Acordão:05/15/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
Sumário:A norma do art. 31° do Regulamento do Plano de Urbanização do Luso, que destina determinada zona, em exclusivo, à instalação de unidades turísticas de hotelaria e similares, bem como de equipamentos complementares, opera imediatamente em relação à sociedade da Água de Luso, S.A., que tem aí instalada a sua unidade fabril, pelo que é próprio para o efeito de declaração de ilegalidade daquela, o processo a que se reportam os art.s 40°, al. c), do ETAF e 63° da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00056205
Nº do Documento:SA120010515047323
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:SOC DE ÁGUA DO LUSO SA
Recorrido 1:CM DA MEALHADA
Recorrido 2:AM DA MEALHADA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1999/05/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 C.
LPTA ART54 ART63.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MEALHADA ART5 N6.
Referência a Doutrina:FERNANDO ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG376 PAG377.
Aditamento: