Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047323 |
| Data do Acordão: | 05/15/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. |
| Sumário: | A norma do art. 31° do Regulamento do Plano de Urbanização do Luso, que destina determinada zona, em exclusivo, à instalação de unidades turísticas de hotelaria e similares, bem como de equipamentos complementares, opera imediatamente em relação à sociedade da Água de Luso, S.A., que tem aí instalada a sua unidade fabril, pelo que é próprio para o efeito de declaração de ilegalidade daquela, o processo a que se reportam os art.s 40°, al. c), do ETAF e 63° da L.P.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA00056205 |
| Nº do Documento: | SA120010515047323 |
| Data de Entrada: | 03/01/2001 |
| Recorrente: | SOC DE ÁGUA DO LUSO SA |
| Recorrido 1: | CM DA MEALHADA |
| Recorrido 2: | AM DA MEALHADA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1999/05/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 C. LPTA ART54 ART63. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MEALHADA ART5 N6. |
| Referência a Doutrina: | FERNANDO ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG376 PAG377. |
| Aditamento: | |