Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013750
Data do Acordão:02/12/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Sumário:Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para cobrança coerciva de créditos da Caixa Geral de Depósitos, em processo de execução fiscal, nos termos dos arts. 62 n. 1 al. c) do ETAF, 61 n. 1 do dec.-lei
48 953, de 5 de Abril 69 e 159 do Dec. 694/70, de
31 Dez., conclusão não prejudicada pelo disposto no art.
4 n. 1 al. f) daquele primeiro diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00034355
Nº do Documento:SA219920212013750
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENTENÇA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1 ART62 N1.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
CPCI63 ART175 ART187.
CPTRIB91 ART286 ART320.
RSTA57 ART72.
CONST89 ART214 N3 ART215.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG42.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG593.