Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0377/14 |
| Data do Acordão: | 05/29/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber qual o âmbito da legitimidade activa e interesse em agir, nas providências cautelares de suspensão de eficácia de normas administrativas, designadamente quando a requerente é uma associação de direito privado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17590 |
| Nº do Documento: | SA1201405290377 |
| Data de Entrada: | 03/27/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Recorrido 1: | A............- ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA .......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |