Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0377/14
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber qual o âmbito da legitimidade activa e interesse em agir, nas providências cautelares de suspensão de eficácia de normas administrativas, designadamente quando a requerente é uma associação de direito privado.
Nº Convencional:JSTA000P17590
Nº do Documento:SA1201405290377
Data de Entrada:03/27/2014
Recorrente:MINISTÉRIO DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Recorrido 1:A............- ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA ..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: