Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0771/08
Data do Acordão:01/21/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE
TAXA
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
Sumário:I - O art. 78º da LGT abrange, na sua previsão legal, quer os impostos, quer as taxas.
II - A revisão do acto tributário, por iniciativa da administração tributária, pode efectuar-se a pedido do contribuinte, como resulta dos artºs. 78º, nº 6, da LGT e do art. 86º, nº 4, al. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade – art. 266º, nº 2, da CRP.
III - O erro imputável aos serviços, previsto na parte final do nº 1 do art. 78º da LGT, compreende o erro de direito cometido pelos mesmos.
Nº Convencional:JSTA00065464
Nº do Documento:SA2200901210771
Data de Entrada:09/22/2008
Recorrente:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO.
DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:LGT98 ART78 ART43 ART55.
CONST76 ART266 N2.
CPPTRIB99 ART86 N4 A ART266 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16/06 DE 2006/05/17.; AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG346.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG346.
Aditamento: