Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021330
Data do Acordão:02/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
LIMITE DE IDADE
FASES
EFEITO RETROACTIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - A pensão de aposentação e fixada em conformidade com a lei em vigor e a situação existente a data do facto determinante da aposentação.
II - Na fixação da pensão de aposentação de um professor primario aposentado por limite de idade, e atendivel a atribuição da 3 fase da sua carreira por despacho posterior a data em que aquele facto ocorreu, mas para produzir efeito antes dela, não o sendo, porem, despacho nas mesmas condições relativo a atribuição da 4 fase mas para produzir efeitos a partir da data posterior a do limite de idade, despacho que e juridicamente inexistente por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00023364
Nº do Documento:SA119870219021330
Data de Entrada:08/27/1984
Recorrente:JUNIOR , FRANCISCO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:912
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1980/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
EA72 ART43 N1 C ART73 ART100 ART103.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART53.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/27.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14.
DL 214/83 DE 1983/05/25 ART8.
DL 61/84 DE 1984/02/24.