Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
ZONA DE CAÇA MUNICIPAL
II - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição», conforme o disposto na parte final do nº1 do artigo 1 da mesma Constituição e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica», nos termos do respectivo artigo 66, nº 2, tem de concluir-se que o direito de propriedade apenas é reconhecido constitucionalmente na medida em que o exercício das faculdades inerentes seja compatível, designadamente, com as necessidades de ordenamento cinegético.
III - Assim, os prédios rústicos estão constitucionalmente sujeitos aos ónus, inerentes ao próprio direito de propriedade, decorrentes da necessidade de o Estado assegurar o cumprimento dos deveres de concretização do ordenamento cinegético, entre os quais se inclui o de suportar a criação de zonas de caça, que, por isso, não implica o pagamento de indemnização aos titulares de direitos sobre os terrenos nelas inseridos.
IV - O condicionamento ao direito de propriedade decorrente da criação de zonas de caça de interesse municipal, às quais, conforme o disposto nos artigos 17º, nº 1, da Lei 173/99, de 21.9, e 9º, nº1, de 19, têm acesso todos os caçadores, é constitucionalmente justificado pela própria função social da propriedade.
V - Assim, não viola o direito de propriedade, consagrado no artigo 62º da Constituição, a criação destas zonas de caça sem prévio acordo dos proprietários dos terrenos nelas inseridos.
DL 227/B/2000 DE 2000/09/15 ART24 ART25.
LPTA85 ART29 N1 A.
CONST97 ART66 N2 ART268 N3.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 9ED PAG1016.
