Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041783
Data do Acordão:07/10/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO DE DIREITO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
INDEMNIZAÇÃO
REDUÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXONERAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO
EMPRESA PÚBLICA
Sumário:I - O reconhecimento pelo Estado, em diploma legal, de que estava obrigado a indemnizar, interrompe a prescrição da acção para exigir a sua responsabilidade.
II - A ressalva da 2 do artigo 7 do DL. 48051 de 21-11-67 não assume natureza de excepção peremptória, configurando tão só, um caso de exclusão, redução de indemnização, em conformidade com a situação prevista no art. 570 C.Civil.
III - O regime de execução das decisões do contencioso administrativo não prejudica a execução do direito de indemnização através de acção própria.
IV - A exoneração de um gestor de uma empresa pública dará lugar, se não tiver existido justa causa, ao pagamento de indemnização correspondente aos ordenados até ao termo do mandato, mas não excedente a um ano de vencimento.
Nº Convencional:JSTA00047568
Nº do Documento:SA119970710041783
Data de Entrada:03/18/1997
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:OSORIO , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 251/90 DE 1990/08/04.
CCIV66 ART326 N1 N2 ART342 N2 ART563 N2 ART570 ART762 N2.
DL 48051 DE 1996/11/21 ART7.
DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 N3 ART6 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CPC96 ART137.
RCM DE 1982/04/06 IN DR IS 1982/04/24.
DL 39/86 DE 1986/03/04.
ESTATUTOS DA EMPRESA PÚBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS APROVADOS PELO DL 275/76 DE 1976/09/06.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PÁG328.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PÁG343.
AC STA PROC38073 DE 1996/03/26.
AC STA PROC31527 DE 1993/04/20.
AC STA PROC33333 DE 1995/05/30.
AC STA PROC41534 DE 1997/04/07.
AC STA DE 1986/06/05 IN BMJ N359 PÁG421.
AC STA PROC28189 DE 1996/04/24.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA COIMBRA 1989 VII.
ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1979 PÁG817.
ANTOINE PIROVAN FAUTE CIVILE ET FAUTE PENALE 1966 PÁG15.