Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024936
Data do Acordão:05/10/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IRS
JUROS DE MORA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Os juros de mora devidos por atraso no pagamento de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual são considerados como rendimentos de capitais para efeitos da alínea g) do nº 1 do art.º 6º do C.I.R.S..
Nº Convencional:JSTA00053816
Nº do Documento:SA220000510024936
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MATOS , NATÁLIA
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART6 N1 G ART13.
Aditamento: