Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
ADJUDICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
VÍCIO DE FORMA.
II - Se num concurso público para adjudicação de empreitada, um dos critérios era o da "experiência em obras semelhantes", em que por cada uma era atribuído um valor de 5% até ao limite de 15%, padece de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, sem qualquer justificação, apenas atribui a um concorrente nesse item o valor de 5%, apesar de ter apresentado várias obras que, em sua opinião, caberiam no critério.
