Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000745
Data do Acordão:01/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURO
RESSEGURADA
RESSEGURADORA
JUROS
Sumário:Os juros de deposito em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das suas resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013163
Nº do Documento:SA219770126000745
Data de Entrada:04/01/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS FIDELIDADE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:123
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CCI63 ART26 N3 ART89.
CICAP62 ART6 N6.
CCOM888 ART344.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/03 IN RLJ ANO109 PAG196.