Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005750
Data do Acordão:06/28/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
EMBALAGEM RECUPERAVEL
EMBALAGEM IRRECUPERAVEL
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
Sumário:Não distinguindo o paragrafo unico do artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções as embalagens irrecuperaveis, das embalagens recuperaveis, e de entender que tal normativo abrange as duas categorias, pelo que as embalagens recuperaveis podem ser adquiridas sem liquidação de imposto, mediante a utilização de declarações modelos ns. 5 ou 6.
Nº Convencional:JSTA00030743
Nº do Documento:SAP19890628005750
Data de Entrada:03/15/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC DE AGUA DO LUSO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 PAR3 ART5 ART33 ART64 PARUNICO ART70 N3 N6.