Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02575/10.7BEPRT
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
Sumário:Deve admitir-se revista de decisão que se afasta do entendimento generalizadamente seguido pelo TCA e STA, quanto ao sentido da expressão “conhecimento da falta” pelo dirigente máximo do serviço, para efeitos de início da prescrição do procedimento disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P24547
Nº do Documento:SA12019051002575/10
Data de Entrada:04/10/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: