Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
PROJECTO
SUBSTITUIÇÃO
DIREITO TRANSITÓRIO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
ILEGALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITO DE AUDIÊNCIA
DISCUSSÃO PÚBLICA
DEFERIMENTO TÁCITO
II – O regime jurídico anterior ao POPNSC de 2004 só rege para os actos, que decidam pedidos de licenciamento, praticados na sua vigência nas hipóteses previstas no art. 43º, n.º 4, do respectivo regulamento.
III – O deferimento tácito supostamente recaído sobre um projecto de loteamento é irrelevante para se apurar da legalidade do acto que indeferiu um projecto substitutivo daquele.
IV – Um acto não é incongruente por divergir de informações de que não se apropriou.
V – Um acto não erra na invocação de uma norma se ela integra o programa normal da sua fundamentação.
VI – É admissível a apreciação incidental de normas regulamentares que suportem o acto administrativo impugnado.
VII – Não viola a boa fé impositiva da prestação de uma informação quem não tinha o dever de informar nem seguramente conhecia os dados a fornecer.
VIII – O regulamento que explicita e justifica as soluções urbanísticas que impõe não enferma de desproporcionalidade e falta de fundamentação.
IX – Os vícios localizados nas respostas a reclamações deduzidas na fase de discussão pública de planos de ordenamento do território são insusceptíveis de inquinar os regulamentos respectivos.
X – Se a autora não exerceu o direito de audiência, cai pela base a denúncia de que o acto desprezou o que ela aí dissera.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART24 N1 A ART41 ART128 N1 ART38 N2 ART130.
CPA91 ART100 ART125 N2.
RCM 1-A/2004 DE 2004/01/08 ART43 ART15 C D ART17 ART38 N9 ART14.
CPC96 ART96 N2.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART4 ART48 N5 N6.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART10 N4.
