Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0775/07 |
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| Data do Acordão: | 10/04/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | É de admitir, por preencher o critério da relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que, em processo de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias manteve sentença do TAF que deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame de Química, bem como a alteração do resultado da 1.ª fase do concurso de acesso à Fac. de Medicina do Porto, se a intimante obtiver melhoria de média, considerada a classificação da segunda oportunidade, que seja igual ou superior à do último dos candidatos admitido nos citados curso e Faculdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008308 |
| Nº do Documento: | SA1200710040775 |
| Recorrente: | ME - MCT E ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | A ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral