Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ESTADO
RESPONSABILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02214/20.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/23/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL ESTADO RESPONSABILIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença absolutória proferida na acção instaurada pelo ora recorrente para impugnar o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de asilo e determinou a sua transferência para Itália, já que a revista, centrada na arguição de falhas sistémicas nos procedimentos de protecção internacional e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, mostra-se inviável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28197 |
| Nº do Documento: | SA12021092302214/20 |
| Data de Entrada: | 09/07/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral