Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006232
Data do Acordão:10/19/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FABRICO DE ALCOOL
Sumário:O erro de facto invocado como fundamento de anulação de um acto administrativo so e susceptivel de determinar tal anulação quando indubitavelmente se verifique que esse acto assentou em factos materialmente inexactos e a que faltaram assim os pressupostos em que se baseou.
Nº Convencional:JSTA00024796
Nº do Documento:SA119621019006232
Data de Entrada:10/02/1961
Recorrente:SOC DE DESTILAÇÃO LDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:74
Referência Publicação 1:AD N14 ANOII PAG182
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1961/08/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 41276 DE 1957/09/19 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/05/31 IN COL AC VXII PAG447.
AC STA DE 1946/06/07 IN COL AC VXII PAG451.
AC STA DE 1947/02/14 IN COL AC VXIII PAG128.
AC STA DE 1958/11/07 IN COL AC VXIV PAG771.