Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032186
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - É nula a sentença do TAC, conforme o art. 668, n. 2, alínea d), 1a. parte, do C. P. Cívil, que, em recurso contencioso, decidiu pela procedência de vício arguido pelo M. P. na sua vista final, sem se pronunciar sobre a ilegitimidade daquele, a qual havia sido invocada pela autoridade recorrida na resposta a tal arguição.
II - Não obstante, sendo a excepção de ilegitimidade de conhecimento oficioso, pode o STA dela conhecer em recurso para ele interposto dessa sentença ( art. 110, alínea b) da LPTA ).
III - O M. P. tem legitimidade para, em recurso contencioso e na sua vista final, arguir vícios não invocados pelo recorrente ( art. 27, alínea d) da LPTA ).
IV - A fundamentação por remissão, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.
Nº Convencional:JSTA00038097
Nº do Documento:SA119931202032186
Data de Entrada:05/06/1993
Recorrente:CM DA MEALHADA
Recorrido 1:TOMAS , OSCAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 D ART495 ART660 N1 N2 ART664 ART668 N1 D ART673.
LPTA85 ART1 ART27 D ART110 B.
CADM40 ART821 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83.
CONST89 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25795 DE 1988/09/29.
AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N307PAG1019.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AD N319 PAG912.
AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
AC STAPLENO PROC25294 DE 1992/03/17.
AC STA PROC17784 DE 1983/03/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG53.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG228.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG698.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1362.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42-167.