Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016128
Data do Acordão:10/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
DESPACHO INDEFIRO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VICIO DE FORMA
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PARECER VINCULATIVO
Sumário:I - No despacho que indefere pretensões distintas pode verificar-se vicio de forma quanto ao indeferimento de uma dessas pretensões sem que esse vicio contamine o indeferimento das outras.
II - O parecer dos departamentos tecnicos competentes exigido pela legislação relativa a pedidos de isenção ou redução de direitos alfandegarios e sobretaxa de importação constitui formalidade obrigatoria, so vinculante na hipotese de ser desfavoravel a pretensão.
III - Não se verifica erro quanto aos pressupostos de uma decisão se esta não tomou em consideração o elemento em relação ao qual se diz verificar-se o erro.
Nº Convencional:JSTA00030409
Nº do Documento:SAP19891026016128
Data de Entrada:07/29/1982
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:899
Referência Publicação 1:AD N438 ANOXXIX PAG1519
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/04/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADM40 ART357 ART363 PARUNICO ART848 PARUNICO.
LOSTA56 ART18 N1.
DL 271-A/75 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/02/17 ART5.
DL 225-F/76 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.
AC STA PROC14029 DE 1980/11/20.
AC STA PROC1424 DE 1981/11/19.
AC STA DE 1989/03/16 IN AD N333-334 PAG1125.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG428.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG71.