Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
FORMULAÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
II – Deste modo, e tendo a indicação dos critérios de selecção dos candidatos de ser feita antes destes serem conhecidos, encontra-se viciado o procedimento onde o Júri tem conhecimento das fichas de avaliação dos concorrentes em 27/10/90 e só na reunião de 31/10/90 é que aprova “a fórmula e ponderação a utilizar na apreciação da avaliação curricular” daqueles.
III - A falta de remessa do processo instrutor não tem qualquer consequência necessária a nível de prova dos factos alegados a ele respeitantes, apenas conduzindo, se for considerada injustificada a falta, a que a conduta da autoridade recorrida seja apreciada livremente para efeitos probatórios (art. 11.º, n.º 4, da L.P.T.A.), não podendo essa falta conduzir a uma inversão do ónus da prova, por via do disposto no n.º 2 do art. 344.º do Código Civil, quando há recorridos particulares a quem não pode ser imputada culpa pela falta de remessa.
IV - Nestas condições, à face da regra básica do ónus da prova contida no n.º 1 do art. 342.º do Código Civil, a dúvida sobre a correspondência à realidade dos factos afirmados pelo recorrente, tem de ser valorada processualmente contra ele e não a seu favor, relativamente aos factos invocados como suporte da pretensão de anulação do acto impugnado que não são pressupostos legais da actuação da Administração.
