Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR.
PENSÃO DE INVALIDEZ.
PARECER DA JUNTA MÉDICA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
II - Por isso, não sai afectado o parecer de uma junta médica de revisão, que se fundou especialmente no mesmo, nem a deliberação da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, que aquele homologou.
III - Aliás, tal deliberação releva da discricionaridade técnica, só sendo sindicável contenciosamente em termos apertados, designadamente através do erro grosseiro.
