Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034796 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2002 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM. REGIME DE INSTALAÇÃO. DISCIPLINA ACADÉMICA. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. |
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| Sumário: | I - Encontrando-se o Instituto Politécnico de Santarém em regime de instalação, e assim submetido à disciplina do DL nº. 24/94, de 27/1, os poderes cometidos aos respectivos órgãos fora desse regime naquilo que não tiver sido contemplado no regime específico de instalação ( DL nº. 24/94 ), consideram-se atribuídos ao Ministro da Educação, por força do nº. 3 do artº. 1º. daquele DL nº. 24/94. II - Encontram-se nessa situação os poderes punitivos cometidos em matéria de disciplina académica aos órgãos próprios dos estabelecimentos de ensino pelo Decreto nº. 21116, de 11/5/1932, uma vez que tal matéria não foi contemplada no referido DL nº. 24/94. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057985 |
| Nº do Documento: | SAP20020515034796 |
| Data de Entrada: | 04/29/1998 |
| Recorrente: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC PLENO DA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 21160 DE 1932/05/11 ART7. DL 24/94 DE 1994/01/27 ART1 ART3 ART4 ART11 ART12 ART27. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral