Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24779A
Data do Acordão:06/06/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ESTADO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INDEMNIZAÇÃO.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECURSO SUBORDINADO.
Sumário:I - No âmbito do contencioso administrativo, maxime em processo de execução de julgado anulatório (artº. 5º. e segts. do DL nº. 256-A/77, de 17/6/77), as despesas resultantes de honorários de mandatários judiciais são susceptíveis de pedido autónomo de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual dirigido contra o Estado.
II - O recurso subordinado dirige-se por natureza a questão diferente da que é objecto o recurso principal.
Nº Convencional:JSTA00057976
Nº do Documento:SAP2002060624779A
Data de Entrada:10/17/2001
Recorrente:A... - SE DA SAÚDE
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC24779-A.
Decisão:NEGA PROVIMENTO AO REC PRINCIPAL.
NEGA PROVIMENTO AO REC SUBORDINADO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST97 ART22.
CPC96 ART457 ART662 N2 ART682 N3.
LPTA85 ART5 ART102.
ETAF96 ART21 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
CCJ62 ART1 N2 ART65 E ART84 N5.
CPC67 ART457 ART462 ART662 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
TCSTA59 ART2 N1 PARÚNICO ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24779 DE 1989/10/17.; AC STA PROC8276 DE 1971/03/25 IN AD ANOX N114 PAG865.; AC STJ DE 1993/06/15 IN BMJ N428 PAG530.; AC STA PROC39020 DE 1996/12/03 IN AP-DR 1999/04/15 PAG8143.; AC STA PROC39615 DE 1997/01/21 IN AP-DR 1999/11/25 PAG356.; AC STA PROC38279 DE 1997/02/25 IN AP-DR 1999/11/25 PAG1440.; AC STA PROC43661 DE 1998/10/27.; AC STA PROC38270 DE 1997/02/25.; AC STA PROC43994 DE 1999/06/09.; AC STA PROC41201 DE 2000/05/31.
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