Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO GREGORIANO DE LISBOA
REGIME TRANSITÓRIO
EXAME DE ESTADO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
17 de Setembro de 1947, não beneficia do regime transitório do art. 129, n. 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário para progressão ao 9 escalão remuneratório.
II - A aprovação em concurso de habilitação para a regência da disciplina de Canto Coral, nos termos do referido diploma, não é equivalente ao exame de Estado exigido para a docência dos antigos grupos 1 a 9 do ensino liceal, nem ao estágio pedagógico que posteriormente o substituíu.
III - A limitação do benefício transitoriamente concedido pelo art. 129, n. 3, do referido Estatuto, para progressão ao 9 escalão, aos docentes que dispunham de aprovação em Exame de Estado ou estágio pedagógico, assentando em critérios objectivos fixados, que relevam de uma diferenciação dos requisitos habilitacionais e pedagógicos, não viola os princípios de igualdade e da proporcionalidade.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N3.
DL 310/83 DE 1983/07/01 ART25 ART27 N1 N2 ART29 ART30 N1 N3 ART33 N1.
D 36507 DE 1947/09/17 ART95.
D 37508 DE 1947/09/17 ART85 ART86 ART88 ART93 N1 A B C ART101 N2 B ART188 ART238 ART251 A C.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 C E ART19.
DESP 145/SEES/89-XI IN DR IIS 1989/12/29.
DESP 96/ME/89 NA REDACÇÃO DO DESP 167/ME/89 IN DR IIS 1989/10/23.
DESP 152/ME/91 IN DR IIS 1991/09/26.
