Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no artº 76º nº 1 da LPTA.
II - O interesse público pode definir-se como o interesse colectivo, o interesse geral de uma determinada comunidade, o bem comum, o interesse de uma comunidade, ligado à satisfação das necessidades colectivas desta.
III - A suspensão de eficácia de um acto de declaração de utilidade pública da expropriação de determinada parcela de terreno, com carácter urgente, causa grave dano para o interesse público, ao não permitir a resolução de certos problemas de trânsito e ao dificultar a movimentação das pessoas de um determinado núcleo urbano.
